TJSP - 0120713-29.9800.8.26.0090

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - JUD

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FIORELLI - FIAT

Advogados

FREDERICO CAMARA

OAB: 41705/SP

CPF *91.***.*77-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0120713-29.9800.8.26.0090 (583.90.9800.1207131) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fiorelli - Fiat - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

    Administrativo).

    Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

    A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

    Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

    Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

    Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

    Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

    Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

    A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

    A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

    As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

    Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

    Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

    Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

    Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

    P.

    I.

    C.

    NADA MAIS. - ADV: FREDERICO CAMARA (OAB 41705/SP)

  • 03/09/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 12:11

    Ato ordinatório

  • 03/07/2025 02:48

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/10/2024 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/08/2024 22:58

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 26/07/2024 02:31

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 15/05/2008 00:00

    Aguardando expedição de mandado 1996/1997/1998

  • 14/05/2008 00:00

    Aguardando decisão por regularizar

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando decisão de expedição de mandados

  • 14/02/2008 14:31

    Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

  • 14/12/2007 00:00

    Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )

  • 14/08/2007 00:00

    Aguardando decurso de prazo para manifestação até

  • 05/07/2007 00:00

    Aguardando remessa para imprensa

  • 28/06/2007 16:23

    Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

  • 15/06/2007 00:00

    Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )

  • 13/06/2007 00:00

    Aguardando remessa à Procuradoria do Município

  • 21/05/2007 00:00

    Aguardando juntada de petição

  • 16/04/2007 00:00

    Aguardando decurso de prazo para manifestação até

  • 04/12/2006 00:00

    Aguardando remessa para imprensa

  • 27/11/2006 11:00

    Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa

  • 27/11/2006 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2006 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2006 15:38

    Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

  • 30/06/2006 00:00

    Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )

  • 29/06/2006 00:00

    Aguardando remessa à Procuradoria do Município

  • 24/02/2006 00:00

    Aguardando decisão por regularizar

  • 06/01/2006 00:00

    Aguardando decisão sobre pedido de extinção (art. 794, I do CPC)

  • 22/12/2005 00:00

    Na Seção de Processamento I

  • 29/08/2005 00:00

    Aguardando devolução do mandado de leilão até

  • 25/08/2005 00:00

    Aguardando expedição do mandado constatação

  • 24/08/2005 18:10

    Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia

  • 24/08/2005 00:00

    No Setor de Reprografia

  • 28/06/2005 00:00

    Aguardando conferência de processo para designação de leilão

  • 27/06/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção de Leilão) para destino

  • 16/05/2005 00:00

    Aguardando remessa a leilão

  • 05/05/2005 16:56

    Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

  • 15/04/2005 00:00

    Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )

  • 24/02/2005 00:00

    Aguardando remessa à Procuradoria do Município

  • 25/10/2004 00:00

    Aguardando decurso de prazo até

  • 09/01/2004 00:00

    Aguardando cumprimento de mandado

  • 18/11/2003 00:00

    Aguardando citação pelo correio

  • 20/11/2002 00:00

    Aguardando citação

  • 26/06/1998 00:00

    Aguardando cumprimento do mandado de citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/1998

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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