02/09/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008168-68.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lea Cristina Vaz Alves - Pablo Cardoso Martins Costa - - Lobo Imóveis - 1.

Trata-se de ação de cobrança de caução, multa contratual e demais encargos decorrentes de contrato de locação residencial firmado entre as partes, cujo término se deu com a devolução das chaves em 11.03.2020.

Os réus apresentaram contestação arguindo a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que a devolução das chaves ocorreu em 2020, sendo a ação proposta apenas em 03.06.2025, ultrapassando o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil.

A pretensão deduzida pelo autor decorre da obrigação de restituição da caução contratual, que possui natureza de depósito.

Nessa hipótese, o prazo prescricional aplicável é de dez anos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: A ação de cobrança de caução contratual, por ter natureza de depósito, sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. (STJ, REsp 1.280.825/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/06/2013).

Assim, não há de se falar em prescrição, pois a ação foi proposta dentro do prazo legal. 2.

Deverão as partes, querendo, especificar provas, justificando a pertinência.

Observo que especificar provas, justificando a pertinência, significa indicar com precisão quais provas se pretende ver nos autos, apontando clara e objetivamente a necessidade do meio de prova requerido para demonstração daquilo que se pretende provar. À parte cabe esclarecer como, de que modo a prova requerida poderá elucidar algo acerca do fato probando e, portanto, afirmar de maneira singela que se está a requerer"a produção de todas as provas admitidas em direito..."ou algo que o valha, de forma genérica, sem qualquer demonstração de que os meios pleiteados são relevantes para a solução do litígio, é o mesmo que não especificar as provas, e por isso manifestações de tal ordem poderão dar ensejo à preclusão. 3.

Int. - ADV: ELAINE APARECIDA DE CARVALHO (OAB 399750/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA BENTO LUIZ (OAB 476677/SP), NATALIA DE SOUZA CAMPOS (OAB 314685/SP)
01/09/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:10

Conclusos para despacho
29/08/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 03:25

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 08:19

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:51

Expedição de Carta.
03/07/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:26

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:08

Expedição de Carta.
04/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/06/2025 12:06

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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