11/09/2025 08:53

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:47

Autos no Prazo
01/09/2025 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023938-25.2024.8.26.0053 (processo principal 0011830-81.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Doralice Ferreira de Aragão Mendes - - Arlindo Pereira Franco - - Edna Maria Martins da Silva - - Josefa Filomena de Jesus Camalionte - - Maria Gorete Gouveia Fernandes de Araujo - - Margarida Maria dos Santos de Castro -

Vistos.

Ante a comprovação dos proventos de aposentadoria às fls. 100 e seguintes, defiro a gratuidade da justiça aos exequentes, já anotada nos autos.

Observo, entretanto que a presente execução também abarca os honorários advocatícios devidos aos procuradores, conforme se depreende da planilha de fls. 57/82.

Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça dos autores não se estende aos seus patronos, ante seu caráter personalíssimo, sendo de rigor o recolhimento da taxa judiciária em relação aos honorários.

Considerando que já houve o recolhimento parcial da taxa, é necessário apenas a complementação dos valores.

De acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/23, é devida taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no momento do peticionamento de instauração do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a partir de 03/01/2024, respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs.

Assim, no prazo de quinze dias, em emenda, deverá a parte exequente recolher a referida taxa mediante guia DARE, no que tange aos honorários advocatícios, nos termos do item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, e, por conseguinte, incluir o seu valor na memória de cálculo (art. 4º, parágrafo 13, da lei supra), além de incluir os valores que a parte exequente deixou de recolher por ser beneficiária da justiça gratuita, incluindo-se também a taxa para instauração do cumprimento de sentença para fins de ressarcimento pela executada, a qual, enquanto parte vencida, não é isenta do pagamento.

Por fim, o descumprimento importará no arquivamento provisório do incidente e, ainda, caso não recolhida a aludida taxa no prazo de 30 (trinta) dias, na expedição pela serventia de certidão para inscrição em dívida ativa.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), BEATRIZ DOS SANTOS DE LIMA (OAB 465159/SP), LUCIANA RUIZ DE LIMA (OAB 313645/SP), BEATRIZ SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 512044/SP), RAFAELA BUENO FERREIRA (OAB 486241/SP), TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA BERTOLA (OAB 398933/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP)
29/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:21

Autos no Prazo
26/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 08:39

Autos no Prazo
04/12/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 13:27

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 21:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 21:05

Expedição de Certidão.
24/08/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:49

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2012

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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