15/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 21:08

Conclusos para julgamento
11/09/2025 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1084043-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Paraizo de Melo - - Fabio Lobato dos Santos - Luiz Migliano I Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Even Construtora) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA PARAIZO DE MELO e FABIO LOBATO DOS SANTOS em face de LUIZ MIGLIANO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel referente à Unidade 63, Torre E, do Condomínio Monumento São Paulo, por culpa dos autores, e condenar o Requerido a restituir aos Requerentes o equivalente a 70% (setenta por cento) dos valores pagos a título de preço do imóvel, excluindo-se o valor pago a título de comissão de corretagem.

Sobre o valor a ser restituído seja corrigido monetariamente pelo índice contratual (ou INCC-DI/IPCA, o que for mais benéfico ao consumidor, conforme contrato e Lei 13.786/2018) a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Considerando a sucumbência recíproca e a gratuidade da justiça concedida aos Requerentes, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes (50% para cada), e os honorários advocatícios serão compensados, observando-se a inexigibilidade da cobrança para os Requerentes beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, caberá ao réu, nos termos do Provimento CG n.29/21, comprovar o recolhimento de 50% das custas iniciais e de citação no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. - ADV: ELIZEU ALVES DA SILVA (OAB 232077/SP), ELIZEU ALVES DA SILVA (OAB 232077/SP), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP)
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 15:23

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:38

Juntada de Certidão
15/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:46

Expedição de Carta.
14/07/2025 14:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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