29/08/2025 19:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500549-79.2025.8.26.0544 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Emerson Henrique Batista de Araújo - Vistos etc.

Processo Digital nº 1500549-79.2025.8.26.0544.

Retornem os autos à Delegacia de Polícia, com o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento.

A autoridade policial deverá observar (respeitado o seu livre convencimento técnico-jurídico) o parecer do representante do Ministério Público(pág. 57).

Se as investigações ainda não estiverem concluídas, autorizo a dilação desse prazo por até outros 120 (cento e vinte) dias.

Tratando-se de procedimento que tramita pelo formato digital, a autoridade policial fica dispensada de comunicar o Juízo, acerca da necessidade da dilação de prazo a cada 60 (sessenta) dias.

Decorrido esse prazo (que é máximo), inclusive com suas prorrogações, o inquérito deverá ser imediatamente concluído com seu relatório circunstanciado.

A autoridade policial deverá providenciar as qualificações completas das partes, testemunhas e demais envolvidos, em especial os endereços de e-mail e números de telefone (WhatsApp), para possibilitar a realização de eventuais atos futuros (modelo virtual).

Observações: O inquérito policial deverá permanecer na Delegacia de Polícia de origem até a sua conclusão, salvo determinação em contrário, para maior celeridade das investigações.

Não serão concedidos prazos suplementares, salvo em casos excepcionais e dês que devidamente justificados, devendo o inquérito policial ser relatado, para que não haja afronta às garantias constitucionais ao prazo razoável de duração do processo e à sua celeridade.

Jundiaí, 28 de agosto de 2025.

Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: ANGELO APARECIDO GONCALVES (OAB 102005/SP)
28/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:04

Concedida a Dilação de Prazo
27/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:05

Concedida a Dilação de Prazo
30/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 07:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:23

Concedida a Dilação de Prazo
21/02/2025 15:22

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
18/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 279
12/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 12:23

Recebidos os autos do Outro Foro
12/02/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 12:43

Expedição de Alvará.
09/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
09/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
09/02/2025 12:08

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
09/02/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 06:49

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 06:49

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 02:50

Conclusos para decisão
09/02/2025 02:46

Mudança de Magistrado
08/02/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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