04/09/2025 06:23

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003872-88.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Maura da Silva - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) deferir a tutela de urgência, para determinar à ré a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos a empréstimo consignado não contratado descrito na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a 60 dias; b) declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato aqui discutido e descrito na petição inicial, com a cessação dos descontos no benefício da autora; c) condenar a instituição financeira ré ao pagamento em dobro, à autora, de todos os valores indevidamente cobrados; d) condenar a ré ao pagamento, à parte autora, de danos morais no valor de R$ 20 mil.

Intime-se pessoalmente a ré, já que, para o entendimento dominante, eventual multa diária só poderá ser cobrada se o devedor for intimado pessoalmente a cumprir a obrigação de fazer.

Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde a prática do fato ilícito.

Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com relação dada pela Lei 14.905/2024.

Condena-se a ré nas custas e despesas processuais, bem assim nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), GLAYDSON ROBERTO A SOARES DA SILVA (OAB 213207/SP), MARCIO HENRIQUE GOMES DE CASTRO (OAB 290296/SP), ELILIAN ROSA GARCEZ DA SILVA (OAB 455292/SP)
03/09/2025 14:38

Expedição de Carta.
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:05

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 16:28

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:54

Concedida a Dilação de Prazo
23/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
26/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:37

Conclusos para julgamento
31/10/2024 14:37

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:11

Juntada de Ofício
30/10/2024 15:11

Juntada de Ofício
30/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:10

Expedição de Ofício.
08/10/2024 16:05

Expedição de Ofício.
08/10/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
27/09/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:42

Conclusos para despacho
25/09/2024 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:35

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:45

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 08:52

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 16:44

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/04/2023 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/02/2023 01:51

Suspensão do Prazo
24/02/2023 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões
01/02/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 16:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/01/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 11:28

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/10/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 16:09

Julgada improcedente a ação
31/08/2022 11:54

Conclusos para julgamento
08/06/2022 10:11

Conclusos para decisão
08/06/2022 10:10

Expedição de Certidão.
17/05/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 09:55

Conclusos para despacho
28/04/2022 16:25

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 19:04

Expedição de Carta.
29/03/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2022 10:28

Conclusos para decisão
03/12/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 01:59

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 18:38

Proferido Despacho
18/11/2021 13:32

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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