05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007628-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - B C S Transportes Ltda. - A apreciação do pedido de justiça gratuita em relação às pessoas jurídicas ocorrerá após a juntada aos autos das duas últimas declarações do imposto de renda, e, em caso de dispensa da apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá comprovar a regularidade do CNPJ/MF perante a Receita Federal, e cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, e da declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Friso que por se tratar de pessoa jurídica, a parte deve comprovar a hipossuficiência econômica, à luz do disposto no enunciado da súmula 481 do Colendo STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Assim, CONCEDO à requerente o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Intime-se. - ADV: MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), TIAGO RIBEIRO DA SILVA (OAB 472214/SP)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:18

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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