08/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001764-73.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marilza Ferreira da Silva Foganholo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL).

INCIDÊNCIA INDEVIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (12.11.2019).

VERBA QUE NÃO PODE MAIS SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONFORME TESE DO STF NO TEMA 163.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:46

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:36

Julgado Virtualmente
27/08/2025 14:14

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:20

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:27

Distribuído por sorteio
08/08/2025 11:57

Processo Cadastrado
06/08/2025 14:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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