14/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000069-10.2019.8.26.0338 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Eduardo Ferreira dos Santos - Vistos, Fls. 47: Embora o despacho de fls. 35 não contenha menção expressa, a intimação da Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, por meio do Portal Eletrônico, é válida , nos termos dos Comunicados Conjuntos nº: 508/2018 e nº 418/2020, aplicáveis aos processos digitais. À fl. 37, verifica-se o encaminhamento do ato pela serventia, porém não há certidão de leitura pela embargada (Município), razão pela qual não se pode considerar efetivada a intimação,sendo necessária a comprovação da ciência, nos termos do artigo 246, § 1º, do C.P.C,combinado com a Lei nº 11.419/2006,que trata da informatização do processo judicial.

A publicação no DJE, realizada indevidamente, não supre a intimação válida do ente público nem dá início ao prazo legal.

Diante disso, intime-se a embargada, com urgência, via portal eletrônico, do teor do despacho de fls. 35, para manifestação nos presentes embargos, no prazo legal.

Apresentada impugnação, intime-se o embargante para manifestar.

Inexistindo manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao para análise.

Intime-se. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 11:16

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/02/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 19:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/02/2021 11:32

Conclusos para despacho
08/01/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 15:15

Conclusos para despacho
17/08/2020 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2020 10:52

Expedição de Certidão.
02/06/2020 10:47

Apensado ao processo
01/06/2020 10:05

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
21/05/2020 11:32

Conclusos para despacho
21/05/2020 11:26

Expedição de Certidão.
01/07/2019 11:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 12:37

Conclusos para despacho
06/02/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 11:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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