05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000779-54.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.S.M. - C.H.M.R. -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado por IVETE SANTOS MONTICHIESI para expedição de alvarás judiciais visando a venda de veículos e o levantamento de valores depositados em conta bancária, com o compromisso de depositar judicialmente metade dos valores em favor do herdeiro menor (fls. 181/182).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 198/199), sustentando que a tutela jurisdicional nestes autos se esgotou com a sentença homologatória da partilha, já transitada em julgado, e que se trata de bens móveis já partilhados, o que impede a análise da pretensão no bojo da ação de inventário encerrada. É o relatório.

DECIDO.

O pedido não merece acolhimento.

Com efeito, a presente ação de inventário foi regularmente encerrada pela r. sentença de fls. 173/174, que homologou a partilha judicial elaborada às fls. 131/135, tendo o decisum transitado em julgado em 17/02/2025, conforme certidão de fls. 178.

A tutela jurisdicional no inventário possui finalidade específica - qual seja, a apuração dos bens deixados pelo de cujus e sua regular partilha entre os herdeiros e meeiro.

Uma vez cumprida tal finalidade, com a homologação da partilha e o trânsito em julgado da sentença, extingue-se a competência funcional do juízo inventariante para conhecer de pedidos relacionados aos bens já partilhados.

No caso dos autos, os bens objeto do pleito (veículos e valores bancários) já foram devidamente partilhados nos termos do auto de partilha homologado, tendo sido adjudicados aos herdeiros na proporção de 50% para cada um, conforme fls. 131/135.

Ademais, tratando-se de bens móveis (veículos) e valores já individualizados na partilha, eventuais atos de disposição ou alienação competem aos próprios herdeiros, na qualidade de proprietários pro indiviso, não mais subsistindo a figura do inventariante ou a competência funcional deste juízo.

Caso a requerente entenda necessária a autorização judicial para alienação da quota-parte pertencente ao menor CARLOS HENRIQUE MONTICHIESI RODRIGUES, deverá fazê-lo mediante ação própria, observando-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 1.690 e seguintes do Código Civil e artigo 1.793, § 3º, do mesmo diploma legal.

INDEFIRO o pedido formulado às fls. 181/182, por falta de competência funcional deste juízo, ante o encerramento definitivo do inventário.

Eventuais pretensões relacionadas aos bens já partilhados deverão ser veiculadas em ação autônoma pelos interessados.

Remetam-se os autos ao arquivo.

Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 201114/SP), ARDIVAL TREVELIN JUNIOR (OAB 400636/SP)
08/08/2024 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 11:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 08:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 17:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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