TJSP - 1000702-79.2024.8.26.0456
1ª instância - 02 Cumulativa de Pirapozinho
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000702-79.2024.8.26.0456 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Valdemir de Oliveira Alecrin (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
VI.
Fls: 222/241: anote-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Amilton Alves Lobo (OAB: 145541/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 - 7º andar -
13/08/2024 15:45
Juntada de Petição de Réplica
-
22/07/2024 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2024 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/07/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 12:39
Juntada de Petição de contestação
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18/05/2024 13:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/05/2024 07:07
Juntada de Certidão
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24/04/2024 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 05:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/04/2024 21:11
Expedição de Carta.
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22/04/2024 21:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2024 08:38
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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