08/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093686-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Regina Baptista - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 163 DO STF (RE Nº 593.068/SC).

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

DECISÃO MANTIDA.

NÃO CABE A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO QUE DEU APLICAÇÃO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 163, RECONHECENDO SER INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:53

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:29

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:29

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:52

Expedido Termo de Intimação
16/06/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2025 11:17

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
15/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:17

Despacho
09/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:35

Subprocesso Cadastrado
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:50

Prazo Intimação - 15 Dias
04/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:18

Despacho
14/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:36

Prazo Intimação - 15 Dias
30/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:08

Despacho
29/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:08

Prazo Intimação - 15 Dias
24/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/04/2025 14:31

Julgado Virtualmente
22/04/2025 16:17

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:10

Expedido Termo de Intimação
04/04/2025 10:49

Distribuído por sorteio
03/04/2025 15:50

Processo Cadastrado
03/04/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015546-47.2025.8.26.0602

Coop de Credito de Livre Admissao Centro...

Cintia Vieira Silva Rosa

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1010449-43.2022.8.26.0482

Bevicred Informacoes Cadastrais LTDA

Endricks Calmon

Advogado: Celina Eiko Makino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1001192-15.2024.8.26.0032

Maria Jose Rocha Santa Rosa

Banco Santander

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1507380-84.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ferbrarack Equipamentos Industriais LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1093686-30.2024.8.26.0053

Claudia Regina Baptista

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mateus Luiz Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 22:07

Exibir Processo