21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008289-85.2025.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Andre Eduardo dos Santos Vieira Ltda - Apelado: Scania Banco S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu em recurso de apelação, mas se cuida de empresa André Vieira Ltda., ou seja, pessoa jurídica, que, para obter o benefício processual da gratuidade, deve comprovar a insuficiência de recursos de forma ampla, não militando a seu favor a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência ou comprovação restrita de documentos, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O recorrente não apresentou documento contábil ou financeiro que demonstre a alegada insuficiência de recursos, limitando-se a uma página extraída de banco que possui conta, quando poderia ter exibido outros elementos, tais como declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, faturamento ou movimentação financeira bem mais ampla de todas as instituições que tenha vínculo contratual.

Por isso, com esses fundamentos, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, e determino o recolhimento do preparo recursal atualizado, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do apelo interposto.

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Michell Antonio Breda (OAB: 16990O/MT) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 5º andar
07/08/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:27

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:40

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:25

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:13

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
23/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 14:15

Expedição de Carta precatória.
11/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:16

Juntada de Carta precatória
11/04/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:48

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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