08/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041583-57.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Izabelle Mariane Cordeiro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM QUE A AUTORA, ASSISTENTE AGROPECUÁRIA, POSTULA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA ADICIONAIS E LICENÇA-PRÊMIO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, ALEGANDO EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 191/2022 PARA ATIVIDADES DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO POR ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, NO PERÍODO DE VEDAÇÃO DA LEI Nº 173/2020, DEVE SER CONTADO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, EM RAZÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 191/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VINCULADAS À PROFISSÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO, COMO ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, ESTÁ ABRANGIDO NA DEFINIÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE, CONFORME RESOLUÇÃO CNS Nº 287/1998. 4.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, APLICANDO A EXCEÇÃO DA LEI Nº 191/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO É CONSIDERADO SERVIDOR DA ÁREA DE SAÚDE PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. 2.

A CONTAGEM DE TEMPO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS É APLICÁVEL NO PERÍODO DE VEDAÇÃO, CONFORME EXCEÇÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 173/2020, ART. 8º, § 8º; LEI Nº 191/2022; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000267-97.2024.8.26.0103, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054328-58.2024.8.26.0053, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vitor Martins de Almeida Rollo (OAB: 378546/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:33

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:29

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:26

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:41

Expedido Termo de Intimação
28/02/2025 11:44

Distribuído por sorteio
27/02/2025 16:22

Processo Cadastrado
24/02/2025 10:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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