01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001135-71.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fábio de Oliveira Sylos Santos -

Vistos.

Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal.

Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Ronei Chalegre de Souza - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
28/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:43

Baixa Definitiva
28/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:16

Prazo Intimação - 15 Dias
21/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 22:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/07/2025 22:20

Julgado Virtualmente
14/07/2025 19:29

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
09/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:53

Expedido Termo de Intimação
28/04/2025 11:56

Distribuído por sorteio
25/04/2025 13:42

Processo Cadastrado
24/04/2025 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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