29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111495-55.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Município de São Bernardo do Campo - Agravada: Silvanete Albuquerque de Souza - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O VALOR DA EXECUÇÃO.

A TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DETERMINA QUE, NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CABE SOMENTE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES EXTINTIVAS E SENTENÇAS TERMINATIVAS DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO E (II) APLICAR A TESE VINCULANTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO AGRAVADA POSSUI NATUREZA TERMINATIVA, SENDO INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044.4.

A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL REFORÇA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CABE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES EXTINTIVAS E SENTENÇAS TERMINATIVAS DE MÉRITO. 2.

A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL, CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 41; LEI Nº 12.153/09, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000746-17.2025.8.26.9061, REL.

SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 04/06/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000311-43.2025.8.26.9061, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 17/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105904-49.2024.8.26.9061, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 23/05/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106412-92.2024.8.26.9061, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 21/05/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102459-57.2023.8.26.9061, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 21/05/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106412-92.2024.8.26.9061, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, COLÉGIO RECURSAL, J. 21.05.2024; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:41

Julgado Virtualmente
26/08/2025 12:49

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:17

Prazo
13/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:53

Expedição de ofício.
12/08/2025 17:25

Despacho
12/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:33

Distribuído por competência exclusiva
11/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 09:01

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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