12/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000482-54.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Nilza Maria Pacheco Valente Carvalho Silva - Fiat Automóveis S/A -

Vistos.

Verifico apenas neste momento que a petição inicial não contém indicação dos valores efetivamente pretendidos a título de indenização por danos materiais, com formulação de pedido indeterminado neste particular, sem que estivesse presente qualquer das hipóteses autorizadoras, previstas no artigo 324, § 1º, do CPC, o que, evidentemente, dificulta não só o julgamento do mérito, como também o exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré.

Por isso, seria o caso de determinação de emenda à petição inicial para correção desse defeito, antes da citação, conforme dispõe o artigo 321 do CPC, que, contudo, não foi realizada por este juízo naquele momento.

Considerando que não se trata de emenda que implicará alteração do pedido ou da causa de pedir, mas que apenas trará esclarecimento acerca do que já foi formulado, no que diz respeito ao valor pretendido, não se aplica ao caso a restrição prevista no artigo 329, inciso II, do CPC, qual seja a necessidade de consentimento do réu, bastando que a ele seja dada a oportunidade de nova manifestação.

Assim, concedo à autora prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, especificando e justificando o valor dos danos materiais (item "c"), sob pena de indeferimento em relação a esse pedido.

Cumprida a emenda, a ré deverá ser intimada, por ato ordinatório, para se manifestar, também em 15 dias.

Caso contrário, tornem conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), NATALIA GRACIANO DA SILVA (OAB 464072/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP)
03/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:32

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 18:41

Conclusos para julgamento
21/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 11:21

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 16:37

Conclusos para julgamento
11/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 12:34

Conclusos para julgamento
14/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:40

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2024 20:10

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 06:24

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:11

Expedição de Carta.
17/01/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 12:20

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:56

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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