04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008354-75.2024.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Hotel Fernandópolis S.a - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Certifico e dou fé de que decorreu o prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput) para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução).

Com força no art. 7º, II, da LEF, foi cumprida ordem para penhora e pesquisas, encaminhando-se o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizada minuta de bloqueio (via SisbaJud).

Registre-se que a determinação englobou, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial).

Como foi encontrado relacionamento com instituições financeiras, os autos foram remetidos à fila "SisbaJud - Ag.

Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultou o resultado positivo (não irrisório, superior a 3 Ufesps - CPC, art. 836), protocolizou a transferência dos ativos para conta judicial e realizou pesquisa no sistema RenaJud (telas de respostas anexadas).

Como o polo executado constituiu Advogado(a), intime-se (pelo DJE) da penhora realizada sobre as quantias bloqueadas (via SisbaJud), conforme extrato anexado, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para, se o caso, apresentar embargos (LEF, art. 12).

Em havendo inércia do polo executado (após decorrido o prazo para apresentar embargos), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481853), abrindo-se vista à Fazenda por 10 dias.

Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei).

Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado).

Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação.

Intimem-se.

Fernandopolis, 03 de setembro de 2025.

Eu, JADERLENE MACHADO GASQUES, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP)
03/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 07:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:06

Arquivado Provisoriamente
28/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
21/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/12/2024 10:04

Protocolo Juntado
19/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:13

Penhora Deferida
18/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 07:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 07:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 16:22

Arquivado Provisoriamente
05/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
05/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
04/12/2024 08:31

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:02

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:10

Expedição de Carta.
07/11/2024 17:10

Recebida a Petição Inicial
07/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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