TJSP - 1000997-07.2025.8.26.0481
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Fernando Azevedo Minhoto - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000997-07.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ronei Chalegre de Souza -
Vistos.
Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal.
Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Ronei Chalegre de Souza, Agente de Segurança Penitenciária, CPF/MF., sob nº *51.***.*00-42, portador da Cédula de Identidade - RG.
Nº 334310143.
Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil.
Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite.
Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
28/08/2025 18:25
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 18:25
Baixa Definitiva
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28/08/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 07:12
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 00:00
Publicado em
-
21/07/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 16:00
Prazo Intimação - 15 Dias
-
21/07/2025 15:10
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2025 22:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/07/2025 22:21
Julgado Virtualmente
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14/07/2025 19:44
Julgamento Virtual Iniciado
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24/06/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 07:04
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 11:34
Expedido Termo de Intimação
-
03/04/2025 11:16
Distribuído por sorteio
-
02/04/2025 15:12
Processo Cadastrado
-
31/03/2025 13:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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