29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104156-45.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cruzeiro - Agravante: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Agravada: Lourdes Helena Rodrigues - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA PARTE CREDORA.

NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL.

RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL FIGURA COMO DEVEDORA A FAZENDA PÚBLICA, HAVENDO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, SENDO NECESSÁRIA A APURAÇÃO DA EXAÇÃO POR PERÍCIA CONTÁBIL, CABE ÀQUELA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ADIANTAMENTO DOS SALÁRIOS PERICIAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 232 E NO TEMA 871 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Letícia Vieira Maia (OAB: 454253/SP) - Gleysson Felipe Nogueira Pinto (OAB: 454978/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:25

Julgado Virtualmente
25/08/2025 11:20

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 12:40

Prazo
31/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:30

Despacho
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:24

Distribuído por sorteio
21/03/2025 12:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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