TJSP - 1503925-44.2025.8.26.0392
1ª instância - Vara Regional das Garantias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 13:41
Expedição de Ofício.
-
10/09/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1503925-44.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GIOVANNI DA SILVA BIAZON -
Vistos.
No tocante ao investigado RICHARD GABRYEL VIZONI NUNES, o conjunto probatório colhido no inquérito policial efetivamente não autoriza, por ora, a propositura da ação penal.
Assim, adoto, como razão de decidir, o parecer do Ministério Público, e determino o arquivamento dos presentes autos, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal.
O Ministério Público já informou a adoção das providências exigidas pelo artigo 28, caput,do CPP (em conformidade com o decidido Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, e determinado no Comunicado CG nº 245/2024).
Comunique-se o IIRGD, se necessário, e procedam-se às anotações no histórico de partes.
Considerando que o laudo definitivo se encontra juntado aos autos (fls. 91/93), autorizo a imediata destruição da droga apreendida, nos termos dos artigos 72, da Lei 11.343/2006, e 525 da NCGJ.
Por fim, certifique-se a existência de bens, objetos ou valores cuja destinação não tenha sido determinada por este Juízo.
Em caso positivo, tornem os autos conclusos; em caso negativo, prossiga-se como determinado.
Quanto a destinação das armas e munições apreendidas, entendo que deverá ser aguardado a audiência de proposta de ANPP, possibilitando a manifestação da Defesa quanto a destinação. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA (OAB 322067/SP) -
03/09/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:10
Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
-
03/09/2025 11:17
Conclusos para decisão
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03/09/2025 09:24
Conclusos para despacho
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03/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 01:02
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1503925-44.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GIOVANNI DA SILVA BIAZON -
Vistos.
Considerando eventual Acordo de Não Persecução Penal a ser ofertado ao averiguado, nos termos da Resolução nº 1618/2023 PGJ-CPJ-CGMP, e artigo 379-A, §1º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, defiro o requerido pelo Ministério Público.
Aguarde-se pelo prazo de sessenta dias a comunicação acerca do acordo proposto.
Int. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA (OAB 322067/SP) -
02/09/2025 22:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 22:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/09/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2025 12:34
Conclusos para decisão
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02/09/2025 11:28
Conclusos para despacho
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02/09/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/08/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 14:37
Expedição de Mandado.
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31/07/2025 16:54
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:30
Expedição de Alvará.
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31/07/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 14:12
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
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31/07/2025 09:35
Juntada de Certidão
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31/07/2025 07:57
Mudança de Magistrado
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31/07/2025 07:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
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31/07/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 23:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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