TJSP - 1004278-91.2024.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:33
Prazo
-
04/09/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1004278-91.2024.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Jose Roberto Costa da Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A -
Vistos.
O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, mormente quando formulado somente na fase recursal, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, o que não se viu nos autos.
Pelo contrário.
Os documentos juntados pelo recorrente às fls. 180/202 demonstram uma movimentação financeira absolutamente incompatível com a pobreza alegada.
Assim, ante a ausência de qualquer elemento novo, a análise dos autos revela que o apelante não preenche os requisitos autorizadores da concessão do benefício da Justiça Gratuita.
Ante o exposto, não sendo minimamente crível que não possa arcar a parte recorrente com despesas processuais, indefiro-lhe a justiça gratuita.
Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.
Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 5º andar -
01/09/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
01/09/2025 12:24
Despacho
-
22/08/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 11:34
Prazo
-
11/08/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 14:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
08/08/2025 07:40
Despacho
-
11/06/2025 14:49
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 15:57
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
08/06/2025 20:02
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
08/06/2025 19:59
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 18:41
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 16:55
Distribuído por sorteio
-
14/04/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
14/04/2025 18:12
Processo Cadastrado
-
14/04/2025 11:42
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
14/04/2025 09:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1033796-19.2024.8.26.0003
Fernanda Sebastiana Mendes Pitanga
Notre Dame Intermedica Saude S.A.
Advogado: Luiz Felipe Conde
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/11/2024 11:52
Processo nº 0000784-09.2022.8.26.0615
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Emerson Sidinei Moreira da Silva
Advogado: Amanda Abou Dehn
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/01/2024 13:44
Processo nº 1001877-83.2025.8.26.0453
Marcos Antonio da Silva Nascimento
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Salvador Miranda Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/07/2025 13:35
Processo nº 0009864-88.2025.8.26.0001
Ricardo de Freitas Lustosa
Hospital Neurocenter LTDA.
Advogado: Caroline Navarro da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2022 18:46
Processo nº 1004278-91.2024.8.26.0032
Banco Daycoval S/A
Jose Roberto Costa da Silva
Advogado: Marcelo Cortona Ranieri
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/03/2024 12:30