05/09/2025 09:51

Prazo
05/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003236-20.2024.8.26.0157 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Maria Aparecida Pereira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos - Sintapi-cut - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Edith Cristina de Moura Corrêa (OAB: 501406/SP) - Helio Tadashi Yamanaka (OAB: 291506/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 10:46

Recurso Especial
30/06/2025 12:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 09:45

Prazo
17/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:01

Vista (Contrarrazões)
13/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/06/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 09:20

Prazo
21/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/05/2025 21:25

Acórdão registrado
15/05/2025 18:54

Julgado virtualmente
14/05/2025 18:04

Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 13:20

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2025 11:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/02/2025 17:21

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
04/02/2025 15:46

Distribuído por sorteio
04/02/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/01/2025 09:46

Processo Cadastrado
29/01/2025 15:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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