28/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025824-04.2023.8.26.0562 - Monitória - Compromisso - Galileia Camarões Eireli Pesca de Crustaceos e Moluscos -

Vistos.

Trata-se de pedido de citação por edital da empresa ré, UNIVERSO DISTRIBUIDORA DE PEIXES, PETISCARIA E RESTAURANTE LTDA, formulado pela parte autora sob o argumento de que as tentativas de citação pessoal nos endereços conhecidos restaram infrutíferas. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A citação por edital é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando esgotados todos os meios razoáveis para a localização da parte ré, conforme se extrai da interpretação do artigo 256 do Código de Processo Civil.

Trata-se de modalidade de citação ficta, que, por sua natureza, deve ser deferida com cautela, a fim de se preservar ao máximo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

No caso em tela, a parte autora demonstra ter diligenciado em busca do endereço da ré.

Contudo, antes de se cogitar a via editalícia, é dever processual esgotar os meios de localização mais diretos e prováveis.

A citação da pessoa jurídica é validamente realizada na pessoa de seu representante legal.

A informação de que o Sr.

PAULO CESAR PARISI é egresso do sistema prisional não implica, necessariamente, que seu paradeiro seja desconhecido.

Antes de se recorrer a pesquisas em sistemas informatizados ou à citação por edital, impõe-se, como diligência primária, a tentativa de citação no endereço do representante legal que consta oficialmente nos cadastros da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), por ser este o domicílio legalmente declarado e presumidamente válido para fins de comunicação processual.

Dessa forma, não tendo sido esgotados todos os meios de localização, notadamente a tentativa de citação no endereço do sócio-administrador constante nos registros públicos, o deferimento da citação por edital mostra-se, por ora, prematuro.

Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital.

DEFIRO, contudo, a expedição de mandado ou carta de citação para a empresa ré, a ser cumprido na pessoa de seu representante legal, Sr.

PAULO CESAR PARISI, no endereço constante de seu cadastro junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) (Av.

Bartolomeu de Gusmão, 138, apto 61, Ponta da Praia, Santos/SP).

Providencie a Serventia a consulta e a expedição do necessário.

Caso a diligência resulte infrutífera, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando novo endereço ou requerendo a pesquisa por meio dos sistemas informatizados, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: WANESSA DANTAS PESTANA (OAB 233409/SP)
27/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 15:13

Juntada de Ofício
06/08/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
01/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 19:06

Expedição de Ofício.
31/10/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 15:25

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 11:17

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 21:58

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 13:10

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/04/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:15

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 12:42

Expedição de Mandado.
07/02/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 14:36

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 04:49

Suspensão do Prazo
26/10/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 17:16

Expedição de Carta.
09/10/2023 14:38

Evoluída a classe de 12154 para 40
22/09/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 08:54

Recebida a Petição Inicial
20/09/2023 11:24

Conclusos para decisão
19/09/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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