09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011812-58.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniella Almeida de Brito dos Santos - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 90,00, referente ao contrato nº GSM0163920734099; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes relativamente ao débito ora declarado inexigível, oficiando-se aos órgãos de proteção ao crédito; e ainda: c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:47

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 13:16

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 23:28

Suspensão do Prazo
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 06:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:39

Expedição de Carta.
11/04/2025 11:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:01

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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