02/09/2025 11:34

Prazo
02/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002850-52.2023.8.26.0471 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Cristina Barros Costa Pignatari (Justiça Gratuita) - Apelado: Leopoldo Pignatari - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Clarissa Campos Bernardo (OAB: 108810/SP) - Lara Dacosta Garcia (OAB: 528773/SP) - Fabiana Freitas Pires (OAB: 398759/SP) - Maria Rubia Cattoni Poffo (OAB: 10359/SC) - 4º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 21:10

Recurso Especial
24/07/2025 11:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 08:19

Prazo
02/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:04

Vista (Contrarrazões)
01/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:41

Prazo
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 17:05

Acórdão registrado
14/05/2025 16:19

AcórdãoFinalizado
13/05/2025 17:04

Documento Finalizado
13/05/2025 13:30

Não-Provimento
13/05/2025 13:30

Julgado
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:47

Inclusão em Pauta
04/04/2025 17:03

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:06

Distribuído por competência exclusiva
24/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 15:10

Processo Cadastrado
13/03/2025 09:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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