03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001374-04.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Fls. 134/135: Defiro a inclusão de SILVANY DE JESUS PINHEIRO, no polo passivo da execução.

Com efeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

In casu, verifico existirem elementos da dissolução da empresa, que autorizam o redirecionamento da execução fiscal para seus sócios.

A empresa consta como DISSOLVIDA em sua ficha cadastral (juntada às fls. 137/138), sendo que não houve a solicitação de baixa da empresa perante a municipalidade até o presente momento.

Ademais, ela consta como baixada, conforme inscrição cadastral de fls. 136.

A ausência de comunicação do encerramento da empresa torna hígida a cobrança tributária, bem como legitima o redirecionamento do presente feito para seus sócios, de acordo com a Súmula 435 do STJ.

Frisa-se que a jurisprudência é assente no sentido de ser possível o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa executada, nos casos em que existem indícios do provável encerramento irregular.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s) da empresa executada - Acolhimento - Executada não localizada no endereço de cadastro municipal - Representante legal da devedora, atual depositário do bem penhorado, também não mais encontrado - Encerramento irregular da sociedade constatado - Redirecionamento da execução fiscal legitimado - Exegese do art. 135, inciso III, do CTN e do disposto na Súmula 435 do STJ - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268677-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débito de taxa de licença dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Porto Ferreira - Indeferimento de pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pessoa jurídica que não foi localizada no endereço de sua sede constante dos registros públicos, conforme certificado por oficial de justiça, a presumir a sua dissolução irregular - Aplicação da Súmula nº 435, do C.

STJ - Observância da tese jurídica fixada pelo mesmo C.

STJ no tema de recursos repetitivos nº 981 - Corte superior admitindo o pedido de redirecionamento contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da presumida dissolução irregular, independentemente da data do fato gerador do tributo - Sócios que figuravam na qualidade de "sócio e administrador, assinando pela empresa" - Possibilidade do redirecionamento - Art. 135, III, do CTN - Recurso provido para o fim de permitir o redirecionamento pretendido, consoante especificado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285558-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023, grifos meus).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração.

Irresignação da parte exequente.

Cabimento.

Pedido fundado na ausência de localização de bens a serem penhorados, bem como informação de encerramento irregular das atividades das empresas devedoras.

Empresas não localizadas nos endereços de suas sedes e inaptas por omissão na entrega de declarações à Receita Federal.

Existência de indícios de ocultação patrimonial.

Sócios das devedoras que apresentaram contestação sem esclarecer o paradeiro das empresas e nem apresentar alternativas para o pagamento do débito.

Abuso da personalidade jurídica configurado.

Inclusão dos sócios da parte executada no polo passivo do feito executivo.

Precedentes.

Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21407660620228260000 SP 2140766-06.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022).

Providencie a serventia as anotações necessárias.

Após, cite-se o sócio executado para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na CDA ou garantir a execução, em igual prazo, sob pena de livre penhora, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.

Expeça-se carta com aviso de recebimento para a citação do Executado SILVANY DE JESUS PINHEIRO, no endereço sito à RUA VALENTIM CAVALLI, n° 188, CASA 01, SANTO ANTONIO, LOUVEIRA - SP, CEP 13294-414.

Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
02/09/2025 17:16

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:47

Expedição de Carta.
02/09/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:51

Suspensão do Prazo
25/03/2025 08:55

Bloqueio/penhora on line
24/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 11:37

Conclusos para decisão
20/11/2023 22:46

Suspensão do Prazo
27/10/2023 02:21

Suspensão do Prazo
07/10/2023 23:27

Suspensão do Prazo
03/04/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 15:22

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 12:17

Conclusos para decisão
28/03/2023 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 10:11

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 16:27

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 08:54

Conclusos para decisão
16/08/2022 16:54

Bloqueio/penhora on line
16/08/2022 15:23

Conclusos para decisão
15/08/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 14:08

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2022 13:47

Expedição de Carta.
30/05/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 14:28

Expedição de Certidão.
26/05/2022 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 10:19

Conclusos para decisão
26/05/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 15:40

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2022 17:41

Expedição de Carta.
13/04/2022 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 11:42

Expedição de Certidão.
12/04/2022 11:42

Decisão
06/04/2022 14:19

Conclusos para decisão
05/04/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 09:47

Expedição de Certidão.
04/04/2022 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021 14:52

Expedição de Mandado.
12/11/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 21:03

Decisão
10/11/2021 10:41

Conclusos para decisão
09/11/2021 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 16:02

Expedição de Certidão.
03/11/2021 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 15:29

Expedição de Mandado.
05/03/2021 08:50

Decisão
03/03/2021 15:52

Conclusos para decisão
25/02/2021 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 18:52

Expedição de Certidão.
19/02/2021 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2020 16:38

Expedição de Mandado.
16/07/2020 08:50

Decisão
14/07/2020 20:38

Conclusos para decisão
12/06/2020 23:48

Suspensão do Prazo
10/04/2020 02:01

Suspensão do Prazo
23/03/2020 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 17:21

Expedição de Certidão.
13/03/2020 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 19:02

Decisão
19/11/2019 11:09

Conclusos para decisão
05/11/2019 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 13:31

Expedição de Certidão.
31/10/2019 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2019 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2019 12:03

Expedição de Mandado.
17/10/2019 12:01

Proferido Despacho
04/10/2019 10:28

Conclusos para despacho
04/10/2019 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 12:58

Expedição de Certidão.
24/09/2019 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2019 10:09

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 12:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 10:16

Decisão
16/04/2019 09:26

Conclusos para decisão
26/03/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2019 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2019 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2019 14:17

Expedição de Mandado.
14/02/2019 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2019 18:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2019 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2018 17:22

Expedição de Mandado.
12/11/2018 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2018 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018 10:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2018 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2018 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2018 11:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2018 17:37

Expedição de Mandado.
28/08/2018 17:32

Recebida a Petição Inicial
28/08/2018 17:13

Conclusos para decisão
29/05/2018 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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