28/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011650-87.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela de Oliveira Gomes - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e, portanto, a nulidade do contrato n.º 17065212, sendo inexigíveis os débitos dele oriundos; b) determinar que o réu cancele o cartão de crédito expedido em nome da autora referente ao contrato n.º 17065212; c) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, decorrentes do contrato nº 17065212, a serem acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso (desconto) e de juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto), ficando autorizada a compensação/abatimento de valores; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de juros moratórios mensais a partir da citação.

Para os fins do presente julgado, deverá ser utilizada o índice IPCA para correção monetária e, quanto aos juros de mora, serão eles de 1% ao mês até o dia anterior à vigência da redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024, ocasião em que, quanto aos juros legais, se aplicará o novo regramento legal (SELIC-IPCA), observando-se a ferramenta disponibilizada pelo BACEN, no sítio eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValoresaba=6.

Pela sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado da condenação.

P.I.C. - ADV: CESAR DE OLIVEIRA (OAB 325808/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
27/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
26/09/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 20:27

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:21

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:42

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:13

Conclusos para decisão
17/10/2023 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 12:12

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 06:22

Conclusos para despacho
09/08/2023 06:16

Expedição de Certidão.
04/08/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 20:54

Expedição de Carta.
25/07/2023 14:52

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:50

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 16:50

Expedição de Carta.
03/07/2023 13:39

Recebida a Petição Inicial
12/06/2023 09:01

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:09

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 13:26

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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