03/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046522-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 5.222,00, a ser acrescida de correção monetária pelos índices divulgados em Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios, desde o evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmulas 43 e 54).

Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Pela sucumbência, condeno o requerido ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)
02/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:11

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 11:49

Conclusos para julgamento
27/07/2025 16:21

Suspensão do Prazo
16/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 10:27

Suspensão do Prazo
28/03/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 19:02

Expedição de Carta precatória.
22/11/2024 16:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:45

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:13

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 18:47

Deferido o Pedido
18/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 14:56

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 07:58

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:56

Expedição de Carta.
22/04/2024 12:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/04/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:54

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2024 14:58

Conclusos para decisão
28/03/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017472-34.2025.8.26.0100

Almeida Santos Advogados

Abs Empreendimentos e Participacoes LTDA

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2021 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0015617-09.2024.8.26.0309

Edilaine Priscila Capobianco Salgado

Eur Capobianco

Advogado: Ednei de Oliveira Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2019 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1001958-04.2025.8.26.0236

Cooperativa de Credito Credicitrus

Luana Cristina Antoniel

Advogado: Flavio Reiff Toller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1002456-17.2024.8.26.0081

Manoel Luiz da Silva

Cobap Confederacao Brasileira dos Aposen...

Advogado: Matheus Bonato dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1002456-17.2024.8.26.0081

Manoel Luiz da Silva

Cobap Confederacao Brasileira dos Aposen...

Advogado: Matheus Bonato dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 12:09

Exibir Processo