05/09/2025 02:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1534433-89.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Selovac Ind Com Lt -

Vistos.

A executada foi citada, não se manifestou no processo e não ofereceu bens para garantia do juízo.

A penhora de ativos financeiros foi negativa.

Pleiteia a FESP a decretação da indisponibilidade dos bens da executada, nos termos do disposto no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional que assim dispões: "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial".

Entretanto, trata-se de medida excepcional que pressupõe tentativa do credor de localização de bens, o que não foi feito nesta execução, na qual houve somente a tentativa de penhora de ativos financeiros, sem que a empresa fosse procurada no endereço constante do cadastro, se possui bens móveis (pesquisa à SGIPVA ), bens imóveis (PNB - Pesquisa Nacional de bens), verificação se a executada consta inativa e se apresenta faturamento.

Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN Exercícios de 2010 a 2012 Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de registro do executado no CNIB Não atendimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade (art. 185-A do Código Tributário Nacional) - Enquanto não esgotados todos os meios de localização dos bens, não há como registrar a indisponibilidade, medida excepcional que reclama o atendimento de todos os critérios, já definidos em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.377.507/SP) - Decisão mantida - Recurso impróvido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2087390-47.2018.8.26.0000, 15º Câmara de Direito Público, Rel.

Rezende Silveira, j.05/06/2018).

Diante disso, indefiro por enquanto o pedido de decretação da indisponibilidade de bens.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
17/08/2025 01:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:10

Leilão ou Praça designada em/para 17/02/2025 10:10:58 Vara das Execuções Fiscais Est.
14/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:54

Expedição de Mandado.
10/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:03

Hasta Pública Deferida
06/02/2025 14:15

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.
06/10/2024 01:07

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 04:34

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
17/08/2024 01:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 10:48

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:11

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/05/2024 12:10

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:31

Suspensão do Prazo
02/02/2024 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 01:22

Suspensão do Prazo
13/12/2023 21:31

Suspensão do Prazo
04/12/2023 14:12

Expedição de Mandado.
22/11/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 09:49

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 12:30

Expedição de Mandado.
29/05/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 10:49

Conclusos para despacho
03/02/2023 01:05

Expedição de Certidão.
30/01/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 21:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 09:40

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/01/2023 12:18

Conclusos para despacho
03/10/2022 01:09

Expedição de Certidão.
23/09/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 15:41

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
22/09/2022 11:34

Conclusos para decisão
21/09/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 11:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/09/2022 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 15:00

Conclusos para decisão
04/02/2019 16:23

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2018 08:18

Expedição de Certidão.
24/10/2018 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 14:20

Expedição de Certidão.
24/10/2018 14:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/10/2018 18:01

Conclusos para despacho
06/07/2018 10:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2018 16:50

Expedição de Certidão.
22/08/2017 15:55

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
22/08/2017 15:19

Conclusos para decisão
28/03/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2017 16:06

Expedição de Carta.
17/03/2017 16:05

Convertido o Bloqueio em Penhora
17/03/2017 15:38

Conclusos para despacho
03/03/2017 16:57

Juntada de Outros documentos
31/10/2016 11:59

Juntada de Outros documentos
27/10/2016 16:01

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
26/10/2016 12:27

Conclusos para despacho
25/10/2016 10:02

Decisão
24/10/2016 10:46

Conclusos para decisão
08/10/2016 10:57

Expedição de Certidão.
21/09/2016 18:41

Juntada de Outros documentos
16/12/2015 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2015 13:45

Expedição de Carta.
07/12/2015 13:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/11/2015 16:44

Conclusos para decisão
22/10/2015 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2015

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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