TJSP - 1522966-50.2014.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 12:23
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
12/09/2025 16:48
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 02:34
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1522966-50.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Companhia Brasileira de Distribuicao -
Vistos.
Ante a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (carta de fiança bancária/seguro garantia ou depósito judicial), recebe-se-a como integral garantia do juízo.
Anoto que, a partir da vigência da Lei 13.043/14, o seguro-garantia e a carta de fiança, em execução fiscal, passaram a equivaler ao dinheiro para fins de emissão de CPEN, exclusão do CADIN e suspensão dos efeitos do protesto.
O presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice a emissão de CPEN, inscrito no CADIN, devendo ainda ser suspensa a publicidade de eventual protesto, valendo a presente decisão como ofício para devido cumprimento.
A garantia somente poderá vir a ser levantada/liquidada após o trânsito em julgado dos embargos à execução/ação anulatória, caso venha(m) a ser opostos/ajuizada (inteligência do artigo 15, inciso I e artigo 32, § 2º, da Lei 6.830/80), passando a fluir o prazo para oposição de embargos, se o caso, da publicação desta decisão.
Tratando-se de carta de fiança que tramita de forma física, apresente a executada, na seção de Processamento Digital o original da carta de fiança bancária, no prazo de 5 dias.
Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP) -
25/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 14:46
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 01:03
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2025 01:20
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 12:30
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/08/2025 16:52
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2025 12:13
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 01:03
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 09:17
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
22/07/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 11:23
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/07/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 16:59
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
12/06/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 01:28
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 16:37
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
25/07/2024 13:42
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 12:49
Reativação de Processo Suspenso
-
05/08/2020 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2020 17:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2020 20:12
Decisão
-
18/06/2020 14:18
Conclusos para decisão
-
15/06/2020 14:16
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2020 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2019 01:30
Expedição de Certidão.
-
02/10/2019 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2019 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2019 19:27
Expedição de Certidão.
-
25/09/2019 19:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
24/09/2019 15:22
Conclusos para decisão
-
29/07/2019 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2019 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2019 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2019 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2019 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2019 07:26
Expedição de Certidão.
-
05/07/2019 16:08
Expedição de Certidão.
-
05/07/2019 16:08
Processo Suspenso por 1 ano
-
05/07/2019 14:30
Conclusos para decisão
-
04/07/2019 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2019 01:54
Expedição de Certidão.
-
13/06/2019 16:01
Expedição de Certidão.
-
12/06/2019 18:49
Decisão
-
12/06/2019 16:40
Conclusos para decisão
-
07/06/2019 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2019 11:01
Expedição de Certidão.
-
24/04/2019 13:55
Expedição de Certidão.
-
15/04/2019 18:12
Decisão
-
15/04/2019 17:01
Conclusos para decisão
-
15/04/2019 16:59
Expedição de Certidão.
-
12/04/2019 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2019 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2019 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2019 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2019 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2019 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2019 16:46
Decisão
-
28/03/2019 15:37
Conclusos para decisão
-
28/03/2019 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2019 08:25
Expedição de Certidão.
-
06/02/2019 17:29
Expedição de Certidão.
-
06/02/2019 17:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
06/02/2019 13:53
Conclusos para despacho
-
19/12/2018 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2016 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2016 16:33
Expedição de Certidão.
-
13/06/2016 16:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/06/2016 16:08
Conclusos para despacho
-
02/06/2016 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2016 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2016 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2016 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2016 17:06
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2016 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2016 18:26
Decisão
-
10/03/2016 18:06
Conclusos para decisão
-
10/03/2016 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2015 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2014 08:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
-
08/10/2014 14:23
Conclusos para despacho
-
08/10/2014 14:11
Expedição de Certidão.
-
08/10/2014 14:09
Apensado ao processo
-
29/09/2014 17:32
Expedição de Certidão.
-
23/05/2014 17:34
Expedição de Certidão.
-
23/05/2014 16:48
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2014 16:48
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2014 16:48
Juntada de Carta
-
23/05/2014 16:48
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2014 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2014 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/04/2014 18:23
Expedição de Carta.
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15/04/2014 18:22
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
15/04/2014 14:53
Conclusos para decisão
-
25/01/2014 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2014
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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