TJSP - 0093581-88.1995.8.26.0602
1ª instância - Sef de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0093581-88.1995.8.26.0602 (602.01.1995.093581) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Speed Time Serviços Temporarios Ltda - É cediço que a Lei de Execução Fiscal admite o CANCELAMENTO da inscrição da dívida ativa antes da decisão em primeira instância, conforme o artigo 26.
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 26, da Lei de Execução Fiscal c/c 775 do Código de Processo Civil, pois vigora, em regra, o princípio da disponibilidade da fase executiva.
No mais, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do CPC.
A exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, com fundamento no artigo 26, da LEF (Lei de Execução Fiscal).
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente (movimentação 61615, após arquivar). - ADV: HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA (OAB 320293/SP), BÁRBARA CAROLINE MANCUZO (OAB 316399/SP) -
04/09/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 09:33
Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
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03/09/2025 10:52
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 04:19
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 13:38
Conclusos para decisão
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25/06/2025 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 11:43
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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06/06/2025 11:34
Conclusos para decisão
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26/04/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 03:24
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 03:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 14:32
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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11/04/2025 17:05
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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11/04/2025 10:37
Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
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14/01/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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09/12/2024 16:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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01/07/2024 09:21
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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24/06/2024 16:16
Ato ordinatório
-
26/04/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2023 15:59
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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13/03/2023 11:01
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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08/03/2023 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/03/2023 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/01/2023 09:25
Certidão de Publicação Expedida
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18/01/2023 15:25
Recebidos os autos da Conclusão
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18/01/2023 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/01/2023 23:55
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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17/10/2022 15:35
Conclusos para decisão
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11/10/2022 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2022 15:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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30/09/2022 12:45
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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29/09/2022 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
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28/09/2022 12:49
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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28/09/2022 11:41
Processo Desarquivado Sem Reabertura
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10/10/2021 07:21
Recebidos os autos do Distribuidor local
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10/10/2021 07:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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10/10/2021 07:21
Processo Materializado
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10/10/2021 07:21
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/10/2021 07:21
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
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10/10/2021 07:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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06/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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