01/09/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000960-27.2001.8.26.0355 (apensado ao processo 0000948-13.2001.8.26.0355) (355.01.2001.000960) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelino Villar Gutierrez -

Vistos.

Decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos da certidão de fls. 1149.

Defiro a cota ministerial de fls. 1141.. 1) OFICIE-SE à Fundaçao Florestal para que o órgão ambiental esclareça a possibilidade retirada do ilícito (plantação de bananas) pela própria autarquia ambiental (execução por terceiros), visto que até então nada foi feito para evitar a continuidade do dano ambiental constatado (remoção da vegetação exógena).

Encaminhe-se juntamente cópia da petição inicial (fls. 02/04), dos documentos que a instruem (fls. 06/66) e cópia do último relatório emitido pela própria fundação (fls. 1097/1101).

A fundação deverá promove ruma devolutiva ema té 30 dias.

Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante comunicação ao juízo.

Providencie a serventia. 2) Abra-se nova vista ao Ministério Público para que esclareça se pretende dar início a outras medidas coercitivas. 3) Sem prejuízo, considerando o decurso de mais de quatro anos desde a última manifestação do executado (Fls. 1107/1111), intime-se sua procuradora Dra.

Sônia Marcia Hase de Almeida Batista (OAB/SP nº 61.528), por diário oficial, para que informe se continua representando os interesses de MARCELINO VITAR GUTIERREZ, em 15 dias.

Valerá a presente decisão como OFÍCIO à Fundação Florestal.

Intime-se. - ADV: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JOAO CAMARGO SOUZA (OAB 57685/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP)
25/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:59

Evoluída a classe de 25071 para 156
25/08/2025 15:59

Remetido ao DJE para Republicação
24/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 09:49

Remetido ao DJE para Republicação
21/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
19/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:08

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:57

Ato ordinatório
18/09/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 19:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/06/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/06/2024 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 13:37

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2024 09:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/05/2024 09:29

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:36

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2024 08:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
30/01/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 16:27

Expedição de Certidão.
09/09/2022 12:25

Recebidos os autos do Ministério Público
02/09/2022 09:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/09/2022 14:58

Expedição de Certidão.
31/08/2022 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/08/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 15:56

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 11:45

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2022 11:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
25/02/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 14:50

Decisão
13/12/2021 12:48

Recebidos os autos da Conclusão
26/11/2021 14:19

Conclusos para decisão
03/08/2021 13:47

Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2021 12:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/07/2021 17:47

Decisão
17/06/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 16:02

Expedição de Certidão.
04/02/2021 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021 15:04

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2021 15:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/12/2020 17:30

Juntada de Ofício
03/11/2020 14:12

Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2020 14:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/10/2020 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/10/2020 16:56

Expedição de Ofício.
30/09/2020 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2020.
12/02/2020 15:12

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 11:25

Expedição de Ofício.
24/01/2020 13:09

Decisão
24/01/2020 13:09

Proferido Despacho
24/01/2020 13:09

Expedição de Certidão.
15/10/2019 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2019 13:07

Expedição de Certidão.
15/10/2019 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/10/2019 13:07

Expedição de Certidão.
15/10/2019 13:06

Expedição de Certidão.
15/10/2019 12:48

Recebidos os autos do Ministério Público
04/06/2019 16:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2019 08:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 10:21

Decisão
25/01/2019 08:57

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2019 11:56

Juntada de Ofício
30/10/2018 10:49

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 09:40

Expedição de Ofício.
16/10/2018 10:54

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2018 11:35

Decisão
08/10/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 16:33

Juntada de Ofício
29/08/2018 17:20

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018 11:47

Expedição de Ofício.
27/06/2018 10:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 18:07

Decisão
05/06/2018 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 15:06

Ato ordinatório
18/05/2018 09:29

Juntada de Carta precatória
27/04/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 11:04

Proferido Despacho
18/04/2018 11:03

Juntada de Outros documentos
15/03/2018 14:52

Recebidos os autos do Ministério Público
13/03/2018 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2018 13:47

Decisão
21/02/2018 13:00

Recebidos os autos do Advogado
23/01/2018 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 17:40

Recebidos os autos do Advogado
13/12/2017 08:58

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 08:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2017 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 19:24

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2017 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2017 12:14

Expedição de Certidão.
20/10/2017 16:19

Decisão
01/09/2017 10:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 12:02

Expedição de Certidão.
29/08/2017 11:55

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2017 11:52

Juntada de Ofício
31/07/2017 16:24

Juntada de Ofício
31/07/2017 10:26

Expedição de Ofício.
31/07/2017 10:26

Expedição de Carta precatória.
03/05/2017 12:10

Decisão
12/04/2017 10:40

Expedição de Certidão.
12/04/2017 10:34

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2017 16:19

Proferido Despacho
05/12/2016 15:19

Expedição de Certidão.
05/12/2016 15:01

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2016 09:27

Proferido Despacho
18/10/2016 16:01

Recebidos os autos do Ministério Público
30/08/2016 12:00

Juntada de Ofício
25/08/2016 12:19

Recebidos os autos do Ministério Público
25/08/2016 12:19

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2016 08:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2016 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 11:25

Autos no Prazo
02/05/2016 11:18

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2016 21:28

Suspensão do Prazo
16/02/2016 12:19

Expedição de Ofício.
15/02/2016 14:48

Autos no Prazo
15/02/2016 13:04

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2016 15:33

Autos no Prazo
21/10/2015 11:50

Proferido Despacho
31/08/2015 16:07

Expedição de Certidão.
31/08/2015 11:16

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2015 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2015 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2015 10:30

Juntada de Ofício
03/08/2015 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2015 09:26

Expedição de Ofício.
15/07/2015 11:14

Expedição de Ofício.
15/06/2015 16:29

Recebidos os autos do Ministério Público
27/05/2015 08:53

Proferido Despacho
27/05/2015 08:53

Proferido Despacho
27/05/2015 08:53

Ato ordinatório
23/02/2015 16:30

Expedição de Certidão.
21/01/2015 17:09

Juntada de Outros documentos
20/01/2015 16:35

Autos no Prazo
03/11/2014 16:54

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2014 11:16

Autos no Prazo
09/10/2014 08:39

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2014 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2014 15:44

Proferido Despacho
25/06/2014 16:36

Apensado ao processo
25/06/2014 16:29

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2014 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/04/2014 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2014 12:26

Recebidos os autos do Advogado
21/02/2014 12:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/02/2014 17:24

Decisão
22/01/2014 17:08

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2013 10:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/11/2013 00:42

Tipo de Representação - Ministério Público
12/11/2013 00:00

Autos no Prazo
11/10/2013 00:00

Autos no Prazo
09/10/2013 16:11

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2013 00:00

Autos no Prazo
02/10/2013 00:00

Autos no Prazo
19/09/2013 11:13

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/09/2013 00:00

Autos no Prazo
05/09/2013 11:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/08/2013 12:37

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
19/08/2013 00:00

Autos no Prazo
14/08/2013 17:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/08/2013 11:09

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
06/08/2013 00:00

Autos no Prazo
19/07/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/06/2013 00:00

Aguardando Providências
16/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
11/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/09/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
04/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2012 00:00

Despacho Proferido
20/10/2011 14:07

Recebimento de Carga
06/10/2011 10:08

Carga Outro
23/03/2011 11:43

Recebimento de Carga
25/02/2011 12:11

Carga Outro
13/01/2011 16:57

Recebimento de Carga
21/12/2010 12:23

Carga Outro
24/02/2010 16:09

Recebimento de Carga
04/02/2010 10:12

Carga Outro
04/02/2010 10:05

Recebimento de Carga
12/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2010 00:00

Despacho Proferido
25/11/2009 15:39

Carga Outro
25/11/2009 15:30

Recebimento de Carga
25/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/11/2009 00:00

Despacho Proferido
02/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/09/2009 00:00

Despacho Proferido
03/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/09/2009 00:00

Despacho Proferido
06/08/2009 00:00

Despacho Proferido
06/07/2009 15:04

Carga Outro
06/07/2009 14:29

Recebimento de Carga
19/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/04/2009 00:00

Despacho Proferido
26/03/2009 17:04

Carga Outro
26/03/2009 17:02

Recebimento de Carga
26/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2009 00:00

Despacho Proferido
29/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/01/2009 11:24

Carga Outro
05/01/2009 11:14

Recebimento de Carga
18/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/10/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
24/09/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/09/2008 00:00

Aguardando Digitação
06/08/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/06/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
27/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
27/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2008 00:00

Despacho Proferido
26/03/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/03/2008 13:56

Carga Outro
11/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2008 00:00

Despacho Proferido
29/11/2007 11:27

Carga Outro
29/11/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/06/2007 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
10/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/04/2007 00:00

Despacho Proferido
07/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/01/2007 00:00

Despacho Proferido
24/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/08/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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