TJSP - 0256477-03.2012.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:37
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 17:44
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0256477-03.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Companhia Brasileira de Distribuicao -
Vistos.
Ante a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (carta de fiança bancária/seguro garantia ou depósito judicial), recebe-se-a como integral garantia do juízo.
Anoto que, a partir da vigência da Lei 13.043/14, o seguro-garantia e a carta de fiança, em execução fiscal, passaram a equivaler ao dinheiro para fins de emissão de CPEN, exclusão do CADIN e suspensão dos efeitos do protesto.
O presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice a emissão de CPEN, inscrito no CADIN, devendo ainda ser suspensa a publicidade de eventual protesto, valendo a presente decisão como ofício para devido cumprimento.
A garantia somente poderá vir a ser levantada/liquidada após o trânsito em julgado dos embargos à execução/ação anulatória, caso venha(m) a ser opostos/ajuizada (inteligência do artigo 15, inciso I e artigo 32, § 2º, da Lei 6.830/80), passando a fluir o prazo para oposição de embargos, se o caso, da publicação desta decisão.
Tratando-se de carta de fiança que tramita de forma física, apresente a executada, na seção de Processamento Digital o original da carta de fiança bancária, no prazo de 5 dias.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP) -
25/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 14:45
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 01:07
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 14:52
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/08/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 15:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 01:15
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 17:54
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
04/08/2025 16:02
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 11:29
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
24/07/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 01:59
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 16:33
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/06/2025 11:08
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 17:25
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 10:46
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
11/06/2025 10:00
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 01:24
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 13:43
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
13/05/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2021 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2021 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2021 01:39
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 17:07
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 15:57
Decisão
-
01/07/2021 14:32
Conclusos para decisão
-
01/07/2021 05:36
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2021 01:24
Expedição de Certidão.
-
26/05/2021 18:30
Expedição de Certidão.
-
26/05/2021 18:29
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/05/2021 14:21
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 14:21
Reativação de Processo Suspenso
-
25/05/2021 14:18
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2020 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2020 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2020 01:47
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 10:22
Expedição de Certidão.
-
01/09/2020 13:58
Decisão
-
31/08/2020 13:19
Conclusos para decisão
-
30/08/2020 10:15
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 13:51
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2020 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2020 01:02
Expedição de Certidão.
-
07/07/2020 08:31
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 14:33
Decisão
-
02/07/2020 19:11
Conclusos para decisão
-
01/07/2020 21:35
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 21:35
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 21:35
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2020 01:16
Expedição de Certidão.
-
18/06/2020 15:28
Expedição de Certidão.
-
18/06/2020 15:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/06/2020 23:29
Conclusos para despacho
-
15/06/2020 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2020 14:00
Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
-
12/09/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2018 16:46
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2016 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2016 22:16
Suspensão do Prazo
-
23/09/2016 00:02
Expedição de Certidão.
-
22/09/2016 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2016 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2016 11:16
Expedição de Certidão.
-
09/09/2016 17:56
Decisão
-
09/09/2016 17:34
Conclusos para decisão
-
29/08/2016 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2016 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2016 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2016 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2016 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2016 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2016 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2016 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2016 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2016 17:07
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2016 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2016 11:01
Expedição de Certidão.
-
10/03/2016 19:49
Decisão
-
10/03/2016 18:03
Conclusos para decisão
-
09/03/2016 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2016 16:08
Decisão
-
03/03/2016 10:45
Conclusos para decisão
-
16/02/2016 12:19
Conclusos para decisão
-
16/02/2016 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2016 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2016 19:37
Expedição de Certidão.
-
12/01/2016 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2015 19:03
Decisão
-
15/12/2015 16:31
Conclusos para decisão
-
05/10/2015 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2015 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2015 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2015 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2015 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2015 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2015 18:22
Expedição de Certidão.
-
25/08/2015 14:03
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
25/08/2015 11:17
Conclusos para decisão
-
07/07/2015 14:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/06/2015 12:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2015 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2015 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2015 13:25
Expedição de Certidão.
-
11/06/2015 19:20
Decisão
-
11/06/2015 11:20
Conclusos para decisão
-
26/05/2015 11:10
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2015 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2015 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2015 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2015 12:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2015 17:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2015 13:32
Expedição de Certidão.
-
28/04/2015 11:40
Decisão
-
28/04/2015 09:44
Conclusos para decisão
-
27/04/2015 14:50
Conclusos para despacho
-
03/11/2014 17:33
Expedição de Certidão.
-
21/10/2014 11:10
Apensado ao processo
-
16/09/2014 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2014 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2014 18:36
Expedição de Carta.
-
17/08/2014 21:43
Expedição de Certidão.
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17/08/2014 21:43
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
31/07/2014 18:39
Expedição de Certidão.
-
10/08/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
19/06/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2012
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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