10/09/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1123214-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro a invalidade dos negócios jurídicos consistentes nos contratos de empréstimo consignado n. 0040432347920141008 e 618488126, com a inexigibilidade das obrigações, e condeno o banco requerido a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária pelos índices divulgados pelo Eg.

TJSP, a partir dos desembolsos, observando a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, a serem apurados em cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, e ao pagamento de R$3.000,00, em compensação por danos morais, com reajuste a partir desta data.

A condenação deverá ser acrescida de juros moratórios, contados da citação.

Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Pela sucumbência mínima da requerente, condeno o requerido ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação.

P.

I.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
02/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:09

Conclusos para decisão
25/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:57

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:40

Conclusos para despacho
31/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 09:04

Conclusos para despacho
04/02/2024 05:28

Suspensão do Prazo
02/02/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 09:24

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:28

Expedição de Carta.
07/11/2023 12:41

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 18:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2023 18:17

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2023 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2023 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:40

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 16:52

Decisão Determinação
05/09/2023 11:48

Conclusos para decisão
04/09/2023 18:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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