05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002034-62.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvio Ferreira de Paulo Júnior - Banco do Brasil S/A - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIO FERREIRA DE PAULO JÚNIOR em face de BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de: a) DECLARAR inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao título de capitalização objeto da demanda; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em face do autor em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c.

STJ (EAREsp 676.608/RS), cujo montante alcança a cifra de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverá ser acrescido dos valores porventura descontados posteriormente, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [10/07/2024 - fl. 24], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR o requerido ao pagamento ao autor do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [10/07/2024 - fl. 24], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Em face da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 10:38

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:04

Expedição de Mandado.
06/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
24/01/2025 10:44

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:25

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 13:35

Conclusos para decisão
30/10/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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