02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023631-96.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sulian Favorato - Eletropaulo Metropolitana - Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, conformando a tutela antecipada concedida e JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (I) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes à instalação nº 90267966, determinando à ré que promova a exclusão definitiva das inscrições do nome do autor em cadastros de inadimplentes em relação a tais débitos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser determinada em incidente de cumprimento de sentença e; (II) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil desde a data da presente sentença e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até o efetivo pagamento.

Em razão da sucumbência recíproca, incide o disposto no artigo 85, § 14 do CPC.

Dessa forma, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devendo cada parte pagar 5% do valor da causa para o advogado da parte adversa, corrigido pela Tabela do Tribunal de Justiça a partir da propositura da ação, observada a gratuidade concedida em favor da autora.

Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

No entender deste Juízo, honorários fixados sobre o valor atualizado da causa equivalem a honorários fixados em quantia certa, eis que perfeitamente cognoscível o seu montante, incidindo a regra do artigo 85, § 16 do CPC.

Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente ao presente feito.

P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: OTAVIO LURAGO DA SILVA (OAB 345855/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
01/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:06

Conclusos para julgamento
23/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 09:28

Expedição de Mandado.
22/04/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:32

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 02:00:00, 6ª Vara Cível.
10/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:51

Conclusos para decisão
23/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:36

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 12:14

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 05:45

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 09:20

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 12:09

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:13

Conclusos para decisão
09/01/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
21/12/2023 18:30

Expedição de Carta.
19/12/2023 09:31

Juntada de Ofício
19/12/2023 09:31

Expedição de Certidão.
19/12/2023 07:03

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 12:08

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 17:52

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:12

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 10:43

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 13:29

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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