04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7002873-31.2014.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Lucas Monteiro do Nascimento Fonseca -

Vistos.

Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Lucas Monteiro do Nascimento Fonseca, CPF: *42.***.*18-88, RG: 40027792, RGC: 40027792, recolhido no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por roubo qualificado (latrocínio) e cometeu uma infração disciplinar de natureza grave noano de 2022 - consistente em abandono do cumprimento de pena no regime intermediário, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.

Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime / livramento condicional, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

São José dos Campos - ADV: WESLEY WASHINGTON GONZAGA (OAB 426168/SP)
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:17

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 20:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:09

Homologado o Cálculo
09/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:29

Declarada a Remição
06/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
25/02/2025 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
21/02/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/02/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:23

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/02/2024 13:16

Conclusos para decisão
10/02/2024 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:05

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:00

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:51

Homologado o Cálculo
21/07/2023 18:38

Conclusos para decisão
19/07/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:29

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 11:29

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 13:19

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:02

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:01

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 11:53

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:44

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/05/2023 00:00

Ato ordinatório
23/05/2023 00:00

Ato ordinatório
16/05/2023 00:00

Ato ordinatório
15/05/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/04/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/04/2023 00:00

Ato ordinatório
18/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 00:00

Ato ordinatório
29/03/2023 00:00

Ato ordinatório
23/03/2023 00:00

Decisão
22/03/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 00:00

Ato ordinatório
16/03/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/03/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/03/2023 00:00

Ato ordinatório
02/03/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
10/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 00:00

Ato ordinatório
03/10/2022 00:00

Ato ordinatório
29/09/2022 00:00

Expedição de Mandado.
28/09/2022 00:00

Expedição de Mandado.
28/09/2022 00:00

Ato ordinatório
28/09/2022 00:00

Ato ordinatório
28/09/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 00:00

Ato ordinatório
26/09/2022 00:00

Ato ordinatório
26/09/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 00:00

Ato ordinatório
05/05/2022 00:00

Ato ordinatório
05/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 00:00

Ato ordinatório
26/04/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/04/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/04/2022 00:00

Ato ordinatório
20/04/2022 00:00

Ato ordinatório
28/03/2022 00:00

Ato ordinatório
21/03/2022 00:00

Ato ordinatório
14/03/2022 00:00

Ato ordinatório
10/03/2022 00:00

Ato ordinatório
13/12/2021 00:00

Ato ordinatório
13/12/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/12/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/12/2021 00:00

Ato ordinatório
01/12/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/11/2021 00:00

Ato ordinatório
24/11/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 00:00

Ato ordinatório
21/10/2021 00:00

Ato ordinatório
21/10/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/10/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/10/2021 00:00

Ato ordinatório
14/10/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/10/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/10/2021 00:00

Ato ordinatório
07/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 00:00

Ato ordinatório
27/08/2021 00:00

Ato ordinatório
27/08/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/08/2021 00:00

Ato ordinatório
13/08/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 00:00

Ato ordinatório
30/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 00:00

Ato ordinatório
14/10/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 00:00

Ato ordinatório
17/02/2020 00:00

Ato ordinatório
14/02/2020 00:00

Ato ordinatório
09/12/2019 00:00

Ato ordinatório
09/12/2019 00:00

Ato ordinatório
06/12/2019 00:00

Ato ordinatório
22/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 00:00

Ato ordinatório
21/08/2019 00:00

Ato ordinatório
15/03/2019 00:00

Ato ordinatório
15/03/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
15/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 00:00

Ato ordinatório
15/10/2018 00:00

Ato ordinatório
15/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 00:00

Ato ordinatório
10/10/2018 00:00

Ato ordinatório
10/10/2018 00:00

Ato ordinatório
09/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/10/2018 00:00

Ato ordinatório
05/10/2018 00:00

Ato ordinatório
02/10/2018 00:00

Homologado o Cálculo
20/09/2018 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
19/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/09/2018 00:00

Ato ordinatório
11/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/09/2018 00:00

Ato ordinatório
06/09/2018 00:00

Ato ordinatório
06/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 00:00

Ato ordinatório
05/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/08/2018 00:00

Ato ordinatório
27/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/08/2018 00:00

Ato ordinatório
15/08/2018 00:00

Ato ordinatório
15/08/2018 00:00

Declarada a Remição
15/08/2018 00:00

Ato ordinatório
14/08/2018 00:00

Conclusos para decisão
13/08/2018 00:00

Conclusos para decisão
13/08/2018 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
13/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 00:00

Ato ordinatório
10/07/2018 00:00

Ato ordinatório
10/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/07/2018 00:00

Ato ordinatório
02/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 00:00

Ato ordinatório
11/06/2018 00:00

Ato ordinatório
11/06/2018 00:00

Ato ordinatório
04/06/2018 00:00

Ato ordinatório
26/04/2018 00:00

Ato ordinatório
26/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/04/2018 00:00

Ato ordinatório
18/04/2018 00:00

Ato ordinatório
16/04/2018 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/04/2018 00:00

Ato ordinatório
10/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/04/2018 00:00

Ato ordinatório
05/04/2018 00:00

Ato ordinatório
05/04/2018 00:00

Mudança de Classe Processual
05/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2018 00:00

Ato ordinatório
21/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/02/2018 00:00

Ato ordinatório
15/02/2018 00:00

Ato ordinatório
07/02/2018 00:00

Ato ordinatório
07/02/2018 00:00

Declarada a Remição
02/02/2018 00:00

Ato ordinatório
02/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/01/2018 00:00

Ato ordinatório
29/01/2018 00:00

Ato ordinatório
20/09/2016 00:00

Ato ordinatório
22/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2016 00:00

Ato ordinatório
14/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2016 00:00

Ato ordinatório
01/12/2015 00:00

Ato ordinatório
03/11/2015 00:00

Ato ordinatório
08/10/2015 00:00

Ato ordinatório
02/03/2015 00:00

Ato ordinatório
27/02/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/02/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/02/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/01/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/01/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/01/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
28/11/2014 00:00

Baixa Conclusão
28/11/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/09/2014 00:00

Conclusos para despacho
19/09/2014 00:00

Baixa M.P.
17/09/2014 00:00

Autos no M.P.
15/09/2014 10:15

Distribuído por sorteio
15/09/2014 00:00

Outros
05/09/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
20/12/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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