09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005911-53.2024.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Tânia Cristina Motta - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cubatão - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

INATIVO.

PEDIDO DE RECEBIMENTO EM PECÚNIA ACERCA DE LICENÇA-PRÊMIO.

INADMISSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO BLOCO AQUISITO PLEITEADO, PORQUE O HOUVE INDEFERIMENTO EXPRESSO E SEM IMPUGNAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO DE CINCO ANOS.

PARA OS DEMAIS BLOCOS, AUSÊNCIA DE DIREITO.

AUSÊNCIAS AO TRABALHO POR PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI LOCAL.

ART. 138, LEI MUNICIPAL 325/1959, ENTÃO VIGENTE QUANDO DOS BLOCOS AQUISITOS PLEITEADOS, DETERMINA NÃO SE DAR O DIREITO POR CONTA DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE FAMILIAR OU LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E AMBAS AS HIPÓTESES OCORRERAM PARA OS DOIS BLOCOS AQUISITOS EM QUESTÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Enrico Carvalho Rezende Watanabe (OAB: 355515/SP) - Marcelo Leme de Magalhães (OAB: 200867/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:27

Prazo
08/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:21

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:39

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:37

Distribuído por sorteio
08/08/2025 14:11

Processo Cadastrado
07/08/2025 10:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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