02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000561-79.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Zancanaro - Companhia Piratininga de Força e Luz - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela antecipada concedida e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos apurados por meio dos termos de ocorrência de irregularidade impugnados pela parte autora.

Por fim, observo que, no que tange à alegação dedescumprimentoda decisão que concedeu a tutela antecipada, esclareço à parte autora que tal questão deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, provisório ou não, para não tumultuar o andamento do feito.

Em razão da sucumbência recíproca, incide o disposto no artigo 85, § 14 do CPC.

Dessa forma, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devendo cada parte pagar 5% do valor da causa para o advogado da parte adversa, corrigido pela Tabela do Tribunal de Justiça a partir da propositura da ação.

Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

No entender deste Juízo, honorários fixados sobre o valor atualizado da causa equivalem a honorários fixados em quantia certa, eis que perfeitamente cognoscível o seu montante, incidindo a regra do artigo 85, § 16 do CPC.

Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente ao presente feito.

P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), FERNANDO BIRAL (OAB 349633/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)
01/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:06

Julgada improcedente a ação
29/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 16:57

Expedição de Ofício.
14/02/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
30/01/2025 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 14:33

Conclusos para decisão
20/01/2025 04:30

Juntada de Certidão
18/01/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:26

Expedição de Carta.
17/01/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial
16/01/2025 09:44

Conclusos para decisão
15/01/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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