05/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:34

Prazo
02/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001306-02.2023.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Rosalia Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Andre Luiz Lopes (OAB: 467897/SP) - 4º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 15:16

Recurso Especial
13/06/2025 12:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:24

Prazo
12/06/2025 10:24

Prazo
12/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:38

Vista (Contrarrazões)
03/06/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 14:27

Prazo
30/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:09

Acórdão registrado
23/04/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/04/2025 16:12

Julgado virtualmente
23/04/2025 09:53

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:48

Distribuído por competência exclusiva
04/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/04/2025 16:48

Processo Cadastrado
26/03/2025 12:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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