09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001110-04.2024.8.26.0187 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fartura - Recorrente: Gabrielli de Fatima Gabriel - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

ART. 165-A, CÓDIGO DE TRÂNSITO, RECUSA A SE SUBMETER A TESTE DE VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA EM CONDUTOR DE VEÍCULO.

ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO PORQUE O AUTOR FOI AUTUADO EM FLAGRANTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 6º, CÓDIGO DE TRÂNSITO.

AUTO DE INFRAÇÃO SEM VÍCIOS.

ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ESPECÍFICO APARELHO DE ETILÔMETRO SE HOUVE RECUSA, E SEM QUALQUER MEDIÇÃO FEITA.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO, MARCADA VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXECUTIVIDADE CONFORME ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Reinaldo Valente (OAB: 114765/PR) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:38

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:24

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:39

Julgamento Virtual Iniciado
24/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
24/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:39

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 10:58

Distribuído por sorteio
12/08/2025 08:48

Processo Cadastrado
08/08/2025 09:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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