09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000888-27.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Daniela Cristina de Paula Noronha Crispin - Recorrente: Rita de Cássia Gomes Gobato - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS - PROFESSOR(A) - BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019) - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - DESCABIMENTO - VERBA "PROPTER LABOREM" DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA INAFASTÁVEL. 2 - ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE COLÉGIO RECURSAL, NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PROCESSO PARADIGMA Nº 000220168.2025.8.26.9061 - ADERÊNCIA OBRIGATÓRIA AO PRECEDENTE QUALIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:30

Prazo
08/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 21:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 21:57

Julgado Virtualmente
15/08/2025 13:10

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:03

Distribuído por sorteio
02/04/2025 12:48

Processo Cadastrado
31/03/2025 10:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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