04/05/2025 11:56

Suspensão do Prazo
09/03/2025 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2025 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:06

Remetido ao DJE
25/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:52

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:48

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2023 06:59

Suspensão do Prazo
24/10/2023 07:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2023 11:08

Petição Juntada
10/10/2023 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 11:05

Petição Juntada
29/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Carmelino Pereira dos Anjos Junior (OAB 228256/SP) Processo 1500581-38.2023.8.26.0291 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Exectdo: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

A exceção de pré executividade de fls.05/08 não comporta acolhida.

Com efeito, não obstante a arrematação pelo banco executado de apenas 1/5 do imóvel, não houve o desmembramento da gleba ou a individualização das matrículas.

Bem por isso, resta patente a solidariedade entre o excipiente e os demais coproprietários, na medida em que a fração ideal por ele adquirida ainda ostenta o mesmo número de matrícula da gleba (fls.47/51).

Nesse diapasão, destaco que artigo 34 do CTN atribui a condição de contribuinte de IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel a qualquer título, de forma que existe entre eles a responsabilidade solidária pelo tributo.

Portanto, não ocorre a ilegitimidade passiva do excipiente, pois, em se tratando de obrigação solidária, pode o credor exigir de qualquer dos devedores o pagamento integral da dívida.

Ademais, o pagamento efetuado por um dos devedores autoriza o regresso contra dos demais dos codevedores (art. 283, do CC).

O fundamento adotado encontra assento legal no art. 275, do Código Civil: Art. 275.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único.

Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

No mesmo sentido, dispõe o Código Tributário Nacional, sobre a responsabilidade solidária dos devedores em face do mesmo débito tributário, autorizando a Fazenda Pública a optar entre o ajuizamento face a um, outro ou ambos os devedores: Art. 124.

São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único.

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 125.

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; (grifei).

Não sendo outro o entendimento do Col.

STJ sobre a possibilidade do ente tributante optar pela exigência do débito tributário de qualquer dos coproprietários do imóvel: TRIBUTÁRIO.

ITR.

PROPRIEDADE EMCONDOMÍNIO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE QUALQUER DOS CONDÔMINOS. 1.

Pertencendo o imóvel a vários proprietários, em condomínio, é legítima a exigência do Imposto Territorial Rural - ITR, em sua totalidade, de todos ou de qualquer deles, reservando-se ao que pagou a faculdade de ressarcir-se dos demais devedores na forma do art. 283 do Código Civil. 2.

Recurso especial improvido. (REsp n. 1.232.344/PA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em17/11/2011, DJe de 16/2/2012) (grifei).

Em situações análogas, também tem sido o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2018 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de que titulariza parte ideal correspondente a apenas 66,66% da totalidade da área objeto de tributação, bem como não exerce a posse do imóvel - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Execução fiscal proposta contra quem figura como coproprietária do terreno e construções, em parte ideal, do imóvel objeto da tributação perseguida - Ausência de propriedade exclusiva, com a regular divisão da gleba e abertura de nova matrícula - Solidariedade configurada - Sujeição passiva da executada configurada - Propriedade inconteste - Aplicação dos artigos 34, 121 e 124 todos do CTN - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278596-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) (grifei).

Ante o exposto REJEITO a exceção de pré executividade.

Manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias.

Intimem-se.
28/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
25/08/2023 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 13:46

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:56

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
25/04/2023 08:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/04/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:35

Remetido ao DJE
17/04/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:41

Conclusos para despacho
17/04/2023 12:15

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
14/04/2023 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 08:25

Exceção de Pré-Executividade Juntada
10/04/2023 13:45

Mudança de Magistrado
21/03/2023 10:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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