04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0607664-78.9400.8.26.0090 (583.90.9400.6076645) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura do Município de São Paulo - Sp - Patropi Administracao Estacionamentos e Garage - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P.

MAGALHÃES (OAB 158355/SP), CHRISTIAN KONDO OTSUJI (OAB 163987/SP), EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES (OAB 166861/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO LEANDRO TORCIANI TEIXEIRA FERREIRA (OAB 286159/SP)
03/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:16

Ato ordinatório
03/07/2025 00:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/11/2024 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/06/2012 17:53

Arquivados
22/05/2012 00:00

Aguardando remessa para a Seção de Iniciais para arquivamento
17/09/2009 00:00

Aguardando cumprimento de acordo até
04/08/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
25/05/2009 00:00

Aguardando remessa para imprensa
25/05/2009 00:00

Aguardando decisão por regularizar
06/02/2009 00:00

Aguardando decisão sobre suspensão por acordo
10/12/2008 11:50

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
25/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
10/11/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
30/09/2008 00:00

Agusrdando decisão por regularizar
16/05/2008 00:00

Aguardando decisão sobre prosseguimento do feito (acordo findo)
03/05/2007 00:00

Aguardando cumprimento de acordo até
20/03/2007 00:00

Aguardando remessa para imprensa
20/03/2007 00:00

Aguardando decisão por regularizar
19/01/2007 00:00

Aguardando decisão sobre suspensão por acordo
24/11/2006 14:39

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
24/11/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
23/05/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
12/05/2006 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
11/05/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo até
08/04/2005 15:46

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
01/03/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
31/01/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
12/11/2003 00:00

Aguardando decurso de prazo até
30/10/2003 00:00

Aguardando remessa para imprensa
12/09/2003 15:46

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
02/09/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
25/08/2003 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
14/08/2003 11:30

Conclusos para decisão
14/08/2003 00:00

Conclusos para decisão
05/08/2003 00:00

Conclusos para despacho
25/07/2003 15:10

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
08/04/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
31/03/2003 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
16/12/2002 00:00

Aguardando juntada de petição
24/04/2002 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
05/12/2001 00:00

Aguardando expedição de mandado - anterior a 1996
26/11/2001 14:14

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
21/08/2001 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
16/07/2001 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
25/06/2001 14:57

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
15/05/2001 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
25/11/1999 00:00

Com os dados importados do grande porte, aguardando conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/1994

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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