TJSP - 0000066-36.2023.8.26.0434

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000066-36.2023.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: Neiva Aparecida Mezadre - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

CÁLCULO DOS VENCIMENTOS.

PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA AFASTADA.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE.

RECURSO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE EM SUPOSTA CONCORDÂNCIA TÁCITA DA CREDORA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA.

NO RECURSO, PLEITEIA-SE A ANULAÇÃO DA DECISÃO E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DA SERVIDORA APOSENTADA.

REQUER-SE, AINDA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL PRESUMIR CONCORDÂNCIA TÁCITA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA; (II) ESTABELECER SE A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS DE NATUREZA HABITUAL E PERMANENTE PERCEBIDAS PELA SERVIDORA NA DATA DA APOSENTADORIA. III.

RAZÕES DE DECIDIR O SILÊNCIO DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO E NÃO SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. A CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA EXTRAPOLA O CAMPO MERAMENTE CONTÁBIL E ENVOLVE DEFINIÇÃO JURÍDICA SOBRE QUAIS VERBAS DEVEM SER INCLUÍDAS. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ RECONHECE QUE O VALOR DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA DEVE SER APURADO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, ABRANGENDO TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE, COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEXTA-PARTE, ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-TRANSPORTE, ENTRE OUTRAS. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À SERVIDORA APOSENTADA É CABÍVEL DIANTE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA, QUANDO A DIVERGÊNCIA ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO. A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO DEVE SER CALCULADA COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR NA DATA DA APOSENTADORIA, INCLUINDO TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CABÍVEL À SERVIDORA APOSENTADA QUANDO DEMONSTRADA, AINDA QUE PRESUMIDAMENTE, SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.126.867/PR, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 20.03.2023, DJE 24.03.2023; AGINT NO ARESP 475.822/DF, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 06.12.2018, DJE 19.12.2018; AGRG NO RESP 1.530.494/SC, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 29.03.2016; AGINT NO RESP 1.591.606/RS, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, DJE 07.12.2016.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) - Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) - 16º Andar, Sala 1607