29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1045497-16.2020.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Factum Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos, De proêmio, no que se refere a gratuidade de justiça, dispõe o artigo 99, parágrafo 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Por sua vez, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, apresentem a recorrente, no prazo de cinco dias, as cinco últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal e cópias dos cinco últimos balanços patrimoniais, bem como sua movimentação bancária dos últimos três meses.

Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Fernando Piffer (OAB: 370550/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - 3º andar
19/05/2022 20:14

Expedição de Certidão.
19/05/2022 20:14

Baixa Definitiva
19/05/2022 20:07

Expedição de Certidão.
19/05/2022 19:33

Expedição de Certidão.
27/04/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:35

Expedição de Certidão.
25/04/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 12:06

Voto do relator proferido
13/04/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/04/2022 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2022 13:18

Inclusão em Pauta
29/03/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:52

Pedido de inclusão em pauta
24/03/2022 13:00

Pedido de inclusão em pauta
07/02/2022 18:24

Conclusos para decisão
07/02/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:20

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/02/2022 09:21

Conclusos para decisão
01/02/2022 22:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2020 00:00

Conclusos para decisão
10/11/2020 16:40

Conclusos para decisão
10/11/2020 11:08

Distribuído por sorteio
05/11/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2020 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2020 11:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 10:13

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
18/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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