29/08/2025 11:58

Prazo
29/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000200-49.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelada: Rosilaine Garcia Lanches ME - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - Luis Otávio do Nascimento (OAB: 347026/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
27/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 14:09

Recurso Especial
09/06/2025 16:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:26

Prazo
03/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 07:46

Despacho
25/03/2025 17:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 12:06

Prazo
28/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:12

Vista (Contrarrazões)
26/02/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/02/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 09:16

Prazo
30/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:12

Acórdão registrado
27/01/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/01/2025 12:38

Julgado virtualmente
22/01/2025 15:43

Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 18:07

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:27

Distribuído por sorteio
24/10/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/10/2024 08:10

Processo Cadastrado
23/10/2024 16:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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