TJSP - 0035445-45.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gastao Toledo de Campos Mello Filho
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 12:48
Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
-
09/09/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0035445-45.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Guaçu - Embargte: Municipio de Mogi Guaçu - Interessado: Associação de Proprietários Promitentes Compradores e Moradores do Residencial Village da Serra - Interessado: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Leonardo David Zaniboni - Natureza: Embargos de Declaração Processo nº 0035445-45.2024.8.26.0000/50002 Embargante: Município de Mogi Guaçu Embargado: Leonardo David Zaniboni EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.CASO EM EXAME (1) Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais e extraordinário, sem configuração de obscuridades, contradições, ambiguidades ou omissões.
II.Questão em Discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para modificar a decisão recorrida.
III.Razões de Decidir (1) Os embargos de declaração são destinados ao esclarecimento de obscuridades, contradições, ambiguidades e omissões, ou à correção de erros materiais, o que não se verifica no caso. (2) O embargante atribui caráter infringente ao recurso, demonstrando inconformismo com a decisão.
IV.Dispositivo e Tese (1) Embargos de declaração não acolhidos.
Tese de julgamento:"1.
Embargos de declaração não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação é para sanar vício".
Jurisprudência Citada:STF, AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Rel.
Min.
Cezar Peluso, 1ª T., j. 28.03.06, DJU 28.04.06.
Inconformado com a decisão de fls. 677/678 dos autos principais, que inadmitiu os recursos especiais e extraordinário e, por consequência julgando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos, o Município de Mogi Guaçu oferece embargos de declaração, a alegar omissão e obscuridade.
Feito o breve preâmbulo, os embargos de declaração não comportam acolhimento.
Com efeito, a decisão recorrida analisou todas as questões necessárias à solução da controvérsia.
Em realidade, de maneira contrária à finalidade dos embargos declaratórios, o embargante atribui ao recurso nítido caráter infringente, revelador apenas de inconformismo com relação à decisão que inadmitiu os recursos especiais e extraordinário.
Ocorre que os embargos de declaração são destinados ao esclarecimento, se existentes, de obscuridades, contradições, ambiguidades e omissões, ou ainda à correção de eventuais erros materiais, situações aqui não configuradas.
Nessa direção, o seguinte julgado: "Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado" (STF 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min.
Cezar Peluso, j.28.03.06, DJU 28.04.06).
Por todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Jose Carlos Brunelli (OAB: 57689/SP) - Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP) - Luiz Carlos Thim (OAB: 111850/SP) - Solange de Fatima Machado e Silva (OAB: 93005/SP) - Bruna Adrielle Teixeira de Magalhães (OAB: 380800/SP) - Arturo Ademar de Andrade Duran (OAB: 176494/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
26/08/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 16:04
Subprocesso Cadastrado
-
18/08/2025 11:34
Prazo
-
18/08/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 18:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
14/08/2025 18:00
Despacho
-
13/08/2025 16:53
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 16:51
Recebidos os autos do MP
-
13/08/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 10:16
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
30/06/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 19:52
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 22:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 22:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 00:00
Publicado em
-
18/06/2025 11:06
Prazo
-
18/06/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 15:41
Vista (Contrarrazões)
-
17/06/2025 14:57
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
-
17/06/2025 14:57
Processamento de Recurso Especial Interposto
-
17/06/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
17/06/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 15:54
Subprocesso Cadastrado
-
27/03/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 15:46
Subprocesso Cadastrado
-
27/03/2025 11:12
Prazo
-
27/03/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 07:22
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 10:57
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
-
14/03/2025 01:02
Acórdão registrado
-
13/03/2025 23:36
AcórdãoFinalizado
-
13/03/2025 11:25
Documento Finalizado
-
12/03/2025 13:30
Procedência
-
12/03/2025 13:30
Julgado
-
27/02/2025 00:00
Publicado em
-
25/02/2025 12:00
Inclusão em Pauta
-
11/02/2025 11:50
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
10/02/2025 19:22
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 13:13
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 22:18
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 11:48
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
28/11/2024 11:47
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
22/10/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 08:00
AR Positivo Juntado
-
11/10/2024 06:00
AR Positivo Juntado
-
03/10/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 13:04
Expedição de Aviso de Recebimento
-
30/09/2024 13:03
Expedição de Aviso de Recebimento
-
30/09/2024 00:00
Publicado em
-
27/09/2024 09:14
Prazo
-
27/09/2024 08:51
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 00:00
Publicado em
-
27/09/2024 00:00
Publicado em
-
25/09/2024 16:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
25/09/2024 15:47
Despacho
-
25/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 16:05
Distribuído por sorteio
-
24/09/2024 16:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:52
Processo Cadastrado
-
24/09/2024 15:50
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000671-79.2023.8.26.0008
Banco Bradesco S/A
Transportadora Vasconcelos Maia LTDA ME
Advogado: Matilde Duarte Goncalves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/01/2023 12:16
Processo nº 1027970-72.2021.8.26.0114
Andre Bianchi de Vuono
Hermasor do Brasil Administracao de Bens...
Advogado: Paulo Augusto Rolim de Moura
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/02/2024 13:49
Processo nº 1027970-72.2021.8.26.0114
Hermasor do Brasil Administracao de Bens...
Andre Bianchi de Vuono
Advogado: Paulo Augusto Rolim de Moura
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/07/2021 12:18
Processo nº 1108368-09.2025.8.26.0100
Estilo Fashion Designer de Bolsas e Aces...
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Juracy Aparecida da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 12:01
Processo nº 4006188-74.2025.8.26.0224
Mohamed Adib El Hindi
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Yousif Ahmed El Hindi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2025 17:41