04/09/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4020330-67.2025.8.26.0100/SP AUTOR: JUCIVANDA SANTOS BATISTAADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, para concessão das benesses da Justiça Gratuita, deve a parte autora comprovar a hipossuficiência econômica tal que o recolhimento das custas inviabilize a própria subsistência e de sua família. Isto porque a presunção constante do art. 99, §3º, do CPC é relativa, competindo ao juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Deverá a parte autora, portanto, juntar cópia: (a) das duas últimas declarações de renda; (b) de sua Carteira de Trabalho; (c) de demonstrativos de pagamento atualizados; (d) outros documentos atuais que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Documentos de teor sensível poderão ser protocolados como documentos sigilosos.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Alternativamente, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais devidas pela distribuição.
02/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:21

Despacho
01/09/2025 14:53

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCIVANDA SANTOS BATISTA. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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